INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS TELEMÁTICOS
1. Preâmbulo e Identificação Institucional
O presente portal telemático, doravante denominado PoupeParaguai, é de titularidade e operação técnica independente, com representação e base operacional em Ciudad del Este, Departamento de Alto Paraná, República do Paraguai.
A utilização da plataforma, seja por meio do comparador de preços, simulador da cota de compras ou subscrição de alertas via WhatsApp, implica em plena, irrevogável e expressa anuência às disposições aqui insculpidas, regidas primordialmente pelo Código Civil da República do Paraguai (Lei nº 1.183/1985) e harmonizadas aos regramentos do Mercosul e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro no que for pertinente à boa-fé objetiva.
2. Natureza Jurídica do Comparador de Preços (Metacalculador Neutro)
2.1. Inexistência de Atividade Comercial Direta: O PoupeParaguai atua estritamente como um motor de indexação algorítmica, comparador em tempo real e metacalculador cambial independente. A PoupeParaguai não é uma loja virtual, não detém posse ou propriedade das mercadorias exibidas, não realiza faturamento de vendas físicas e não intermedeia custódia de valores ou transações financeiras entre turistas e estabelecimentos comerciais.
2.2. Menção Referencial de Marcas e Lojas: A exibição de marcas comerciais, logotipos e nomes de terceiros (incluindo Casa Nissei, Cellshop, Shopping China, Mega Eletrônicos, Monalisa, Madrid Center, Atacado Games, Apple, Sony, Samsung, entre outros) destina-se unicamente ao exercício legítimo de identificação referencial e comparativa (Fair Use comercial). Nenhuma relação societária, de franquia ou mandato mercantil vincula a PoupeParaguai a tais estabelecimentos, salvo expressos convênios de integração de dados homologados.
3. Isenção Absoluta de Responsabilidade sobre Preço, Câmbio e Estoque
3.1. Volatilidade e Prevalência de Balcão: Os preços fixados em Dólares dos Estados Unidos (USD) e suas respectivas conversões para Reais (BRL) em espécie e via arranjo PIX refletem as tabelas capturadas no momento exato da verificação digital. Em caso de divergência de qualquer natureza entre o valor indexado na plataforma e a cotação física de balcão no ato da compra em Ciudad del Este, prevalecerá de forma soberana e irrestrita o valor cobrado pela loja física.
3.2. Garantias e Assistência Técnica: A responsabilidade civil, técnica e contratual pela higidez dos produtos, emissão de nota fiscal paraguaia (factura legal), garantia de fábrica e termos de troca compete única e exclusivamente à pessoa jurídica emitente do comprovante fiscal de compra.
4. Fiscalização Aduaneira e Cota Terrestre da Receita Federal (US$ 500)
O simulador da cota de US$ 500 disponibilizado nesta plataforma fundamenta-se na Portaria ME nº 601/2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010. Trata-se de instrumento exclusivamente pedagógico e estimativo.
A fiscalização tributária e o desembaraço aduaneiro no posto de controle da Ponte Internacional da Amizade são prerrogativas discricionárias e inalienáveis dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. A PoupeParaguai não se responsabiliza pelo recolhimento de DARF, autuações fiscais, retenção de mercadorias ou aplicação da pena de perdimento resultante de declarações inexatas ou ausência de emissão da e-DBV pelo viajante.
5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD e Ley nº 6.534/2020)
Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (Lei nº 13.709/2018) e à Ley de Protección de Datos Personales da República do Paraguai (Ley nº 6.534/2020):
- Os números de telefone cadastrados para alertas de preço no WhatsApp são tratados sob o princípio do Privacy by Design e da minimização de dados, com ciclo de vida estrito e cancelamento a qualquer momento mediante envio da palavra "PARAR".
- É expressamente vedada a venda, comodato ou repasse de cadastros para quaisquer estabelecimentos comerciais ou agências de publicidade.
- A integridade dos dados e das cotações apoia-se em registros digitais auditados e inalteráveis.
6. Monetização, Cookies de Terceiros e Google AdSense
Em estrita conformidade com as Políticas para Editores do Google (Google Publisher Policies):
- O portal PoupeParaguai exibe anúncios publicitários distribuídos pelo Google AdSense e fornecedores terceiros credenciados.
- O Google utiliza cookies (incluindo o cookie DART/DoubleClick) para veicular anúncios aos usuários com base em visitas anteriores a este portal ou a outros websites na Internet.
- Os usuários podem, a qualquer momento, desativar o uso de cookies para publicidade personalizada acessando as Configurações de Anúncios do Google ou visitando o portal de desativação independente AboutAds.info.